TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS
Em conformidade com a Lei no 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, ingresso do candidato na fase de contratação e para admissão do candidato para compor o quadro de colaboradores da Venturoso, Valentini & Cia Ltda., a seguir denominada VV.
RESPONSABILIDADES DA
VV
A VV não poderá utilizar para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e
para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de
empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem
como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.
A VV, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie
diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao
tratamento e proteção de dados pessoais.
A VV dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas
e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma
de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança,
aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei no 13.709/18 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.
A VV manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do
presente Termo de Consentimento, contendo minimamente a descrição dos tipos de dados coletados, bem como
a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.
A VV não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados
pessoais coletados, que seja diferente da finalidade específica para o integral cumprimento do objeto
deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstos em lei.
Caso ocorra a mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais objeto deste Termo de
Consentimento, a VV informará previamente o CANDIDATO sobre a mudança, momento em que um novo
consentimento deverá ser obtido para que o tratamento seja adequado à nova finalidade.
A VV, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de
eventual incidente de segurança, bem como de qualquer incidente de segurança efetivamente ocorrido
relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, que em ambas situações possam acarretar risco ou
dano relevante aos titulares, ficará obrigada a comunicar o CANDIDATO sobre o ocorrido, prestando
informações quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão
sendo adotadas para solucionar o ocorrido.
A VV manterá o currículo do CANDIDATO armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 2 anos (dois
anos).
Após o período de 2 anos (dois anos) do aceite deste Termo de Consentimento, em caso de não contratação
do CANDIDATO, ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do
tratamento de dados pessoais realizado pela VV, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu
banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas
hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a VV deverá mantê-los para a realização de todas as
ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
No caso de o CANDIDATO ingressar na fase Contratual, os dados pessoais coletados e tratados serão
mantidos sob o domínio da VV, para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.
As ações relacionadas à fase de contratação para compor o quadro de colaboradores da VV serão apoiadas
pelas empresas (descrever as empresas), com as quais os dados pessoais do CANDIDATO serão compartilhados
para a realização das ações complementares à fase de contratação.
Na hipótese de o CANDIDATO ser admitido para compor o quadro de colaboradores da VV, seus dados pessoais
serão mantidos sob o domínio da empresa, momento em que será solicitado do CANDIDATO, quando necessário,
novo consentimento para finalidades específicas decorrentes do Contrato de Trabalho.
CANAL
DE COMUNICAÇÃO
A VV dispõe do canal de comunicação https://www.vv.com.br/pt/home , para permitir o acesso aos dados
pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações de recebimento de
currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de
admissão para compor seu quadro de colaboradores.
Este canal de comunicação possibilita o CANDITADO, além da confirmação da existência do tratamento
e o livre acesso a seus dados pessoais, a solicitação junto à VV da correção de dados incompletos,
inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.
A VV dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja identidade e informações de
contato estão disponíveis no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será
responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas
pelo titular dos dados pessoais.
CONSENTIMENTO DO
CANDIDATO
O CANDIDATO, ao enviar seu currículo por meio do http://vv.com.br/pt/trabalhe-conosco ,
DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes
deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a
finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua
avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para
compor o quadro de colaboradores da VV, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os
termos e condições aqui descritos.